AREsp 2417970 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso combatido era inapto à apreciação de mérito, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a alegação de incompetência foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; fato novo relacionado a julgamento uniformizador não altera o resultado quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade; e embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à modificação do julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; TRENSURB; VALEC; RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Competência De Órgão Fracionário, Admissibilidade De Recurso, Fato Novo, Reexame De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Preclusão Competência De Órgão Fracionário Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

TRENSURB

VALEC

RFFSA

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante recurso inapto à admissibilidade
  2. 2 Preclusão quanto à arguição de incompetência de órgão fracionário
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso combatido era inapto à apreciação de mérito, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a alegação de incompetência foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; fato novo relacionado a julgamento uniformizador não altera o resultado quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade; e embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.