REsp 1975484 - ACORDAO

REsp 1975484 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão já considerou que a anulação da arrematação não decorreu unicamente da intempestividade e atribuiu responsabilidade, ao menos parcial, à exequente, cabendo à instância de origem aferir a proporção da comissão do leiloeiro a ser paga; a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Arrematação, Comissão Do Leiloeiro, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Arrematação Comissão Do Leiloeiro Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à alegação de que não seria devida comissão ao leiloeiro ante nulidade da arrematação por proposta intempestiva
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão já considerou que a anulação da arrematação não decorreu unicamente da intempestividade e atribuiu responsabilidade, ao menos parcial, à exequente, cabendo à instância de origem aferir a proporção da comissão do leiloeiro a ser paga; a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015