REsp 1753182 - ACORDAO

REsp 1753182 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de irrisoriedade dos honorários advocatícios e possibilidade de sua análise no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.