AREsp 2393279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC), de modo que os embargos, de caráter infringente, não eram cabíveis.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 NCPC, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 NCPC Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória conforme art. 932, III, NCPC
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para reexame do julgado (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC), de modo que os embargos, de caráter infringente, não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado