AREsp 2071703 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e, apesar da prévia intimação para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, a recorrente deixou de se manifestar, aplicando-se o disposto nos arts. 1.024, § 3º e 1.021, § 1º do CPC, bem como o princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação Para Complementação De Razões Recursais, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Para Complementação De Razões Recursais Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementar razões recursais (art. 1.024, § 3º, do CPC)
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação no prazo legal: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e, apesar da prévia intimação para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, a recorrente deixou de se manifestar, aplicando-se o disposto nos arts. 1.024, § 3º e 1.021, § 1º do CPC, bem como o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido