AREsp 2439868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado; quando o recurso é inapto ao conhecimento e as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não há omissão passível de correção, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; ademais, o enunciado 211/STJ permanece aplicável e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta seus efeitos nas hipóteses apontadas.

Parties
Embargante: LATAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Reexame De Prova, Multa Administrativa, Resolução ANAC N. 141/10, Tutela Cautelar Antecedente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Efeitos do enunciado 211 da Súmula do STJ e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado; quando o recurso é inapto ao conhecimento e as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não há omissão passível de correção, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; ademais, o enunciado 211/STJ permanece aplicável e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta seus efeitos nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão proferida no julgamento do agravo interno e a decisão de não conhecimento do recurso especial, na forma do acórdão