AREsp 1782757 - ACORDAO

AREsp 1782757 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões submetidas, tendo concluído que os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME DA SILVA ALVES; Embargante: IVO FELICIO DA SILVA; Embargante: ISAURA HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, NCPC, Art. 17 Da Lei N.º 8.245/91
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME DA SILVA ALVES

Embargante

IVO FELICIO DA SILVA

Embargante

ISAURA HONORIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão denegatória conforme art. 932, III, NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e requisito de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões submetidas, tendo concluído que os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração