EAREsp 2450855 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões, buscando apenas a modificação do decidido; incide a Súmula n. 284/STF; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Terceira Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Terceira Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos
2 Tentativa de modificar o acórdão recorrido por meio de embargos declaratórios
3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Advertência de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC