AREsp 2442613 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficiente e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou‑se a Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório e do dissídio jurisprudencial; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil (cobrança) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão da causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficiente e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou‑se a Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório e do dissídio jurisprudencial; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória