AREsp 1839795 - ACORDAO

AREsp 1839795 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações apresentadas têm caráter manifestamente infringente e visam ao rejulgamento da matéria já apreciada pelo acórdão, que examinou as teses relevantes de forma fundada; além disso, não houve juntada de elementos capazes de demonstrar a perda de objeto alegada, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA ODETE PASSOS GARCIA; Embargante: WAGNER LIMA GARCIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Reconhecimento De Relação Jurídica De Doação C/c Pedido De Retificação E Ratificação De Escritura Pública De Doação) / Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão/perda De Objeto
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Recurso Especial Preclusão/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MARIA ODETE PASSOS GARCIA

Embargante

WAGNER LIMA GARCIA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Reconhecimento De Relação Jurídica De Doação C/c Pedido De Retificação E Ratificação De Escritura Pública De Doação) / Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração com finalidade infringente/rejulgamento
  3. 3 Perda de objeto de recursos em razão de decisão com trânsito em julgado no inventário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações apresentadas têm caráter manifestamente infringente e visam ao rejulgamento da matéria já apreciada pelo acórdão, que examinou as teses relevantes de forma fundada; além disso, não houve juntada de elementos capazes de demonstrar a perda de objeto alegada, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA ODETE PASSOS GARCIA e WAGNER LIMA GARCIA JÚNIOR
  • Deixar, por ora, de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC