AREsp 2382519 - DECISAO

AREsp 2382519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem apresentou fundamento suficiente e não impugnado (alteração da situação financeira e pagamento de honorários periciais, ato incompatível com a gratuidade), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF para manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Parties
Embargante: ARNOLDINA ANA CENATTI TOMASINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Deserção De Recurso, Honorários Periciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98, § 1º, I, CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 283/stf Deserção De Recurso Honorários Periciais Art. 1.022 Do CPC Art. 98, § 1º, I, CPC +1 more

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Parties

ARNOLDINA ANA CENATTI TOMASINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia quando houver fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Revogação ou revisão da gratuidade de justiça em razão de alteração da situação econômica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem apresentou fundamento suficiente e não impugnado (alteração da situação financeira e pagamento de honorários periciais, ato incompatível com a gratuidade), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF para manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.