AREsp 2587533 - DECISAO

AREsp 2587533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ocorrer no agravo em recurso especial, não sendo os embargos via adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ocorrer no agravo em recurso especial, não sendo os embargos via adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).