REsp 2134076 - DECISAO

REsp 2134076 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, motivo pelo qual os embargos são inadmissíveis para provocar novo julgamento.

Parties
Embargante: NAIARA ALVES VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Omissão, Inovação Recursal, Enunciado 735 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Interlocutória Omissão Inovação Recursal Enunciado 735 STF

Case Brief

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Parties

NAIARA ALVES VENTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, motivo pelo qual os embargos são inadmissíveis para provocar novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se