AREsp 2563350 - DECISAO

AREsp 2563350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo, sob pena de preclusão. Assim, não há vício sanável pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: APARECIDO BELMIRO CRUZ; Embargante: DAMARIS ELVIRA CRUZ; Embargante: LAIMERTE LICERIO CRUZ; Embargante: CAROLINA MARCINE DA SILVA; Embargante: EVANO FERNANDES DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA ABADIA LEAL SANTOS; Embargante: TEREZA PETRIV BARBOSA; Embargante: DOUGLAS MARCONDES PROCOPIO; Embargante: ISMAYLAINE NATALY PROCOP DE CAMPOS; Embargante: ISMAEL JAIR PROCOP; Embargante: ISMAYLEI JANICE PROCOP; Embargante: LIBIO ELI CARNEIRO DE CAMPOS; Embargante: ISMAYL JAMIR PROCOP; Embargante: ISMAELY JANIR PROCOP; Embargante: SINDAFEP-SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO BELMIRO CRUZ

Embargante

DAMARIS ELVIRA CRUZ

Embargante

LAIMERTE LICERIO CRUZ

Embargante

CAROLINA MARCINE DA SILVA

Embargante

EVANO FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA ABADIA LEAL SANTOS

Embargante

TEREZA PETRIV BARBOSA

Embargante

DOUGLAS MARCONDES PROCOPIO

Embargante

ISMAYLAINE NATALY PROCOP DE CAMPOS

Embargante

ISMAEL JAIR PROCOP

Embargante

ISMAYLEI JANICE PROCOP

Embargante

LIBIO ELI CARNEIRO DE CAMPOS

Embargante

ISMAYL JAMIR PROCOP

Embargante

ISMAELY JANIR PROCOP

Embargante

SINDAFEP-SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo, sob pena de preclusão. Assim, não há vício sanável pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)