AREsp 2463407 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, constituindo tentativa de reforma do julgado e revelando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, constituindo tentativa de reforma do julgado e revelando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à parte embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.