REsp 2107460 - ACORDAO

REsp 2107460 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades alegadas, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo a análise de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam efeitos infringentes e rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDITORA ROCCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA ROCCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades alegadas, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo a análise de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam efeitos infringentes e rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.