AREsp 2435819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante de majorar a penhora para 30% ou 20% implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que restou caracterizado mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade De Salários Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração da penhora de rendimentos líquidos para 30% ou 20% em execução de natureza não alimentar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante de majorar a penhora para 30% ou 20% implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que restou caracterizado mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração