AREsp 2433247 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o desprovimento do agravo interno foi fundamentado na falta de indicação dos dispositivos legais violados pelo recorrente, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: NEUSA VICENTE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEUSA VICENTE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
3 Obrigação de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso