REsp 2070169 - ACORDAO

REsp 2070169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo) e não demonstrou vício que autorizasse acolhimento; ademais, quanto a alegações relativas a violação de princípios constitucionais, não houve indicação do dispositivo legal federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; o pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo) e não demonstrou vício que autorizasse acolhimento; ademais, quanto a alegações relativas a violação de princípios constitucionais, não houve indicação do dispositivo legal federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; o pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, a condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.