AREsp 2212419 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, e a apresentação dessa impugnação somente em agravo interno está preclusa e caracteriza inovação recursal, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica na admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, e a apresentação dessa impugnação somente em agravo interno está preclusa e caracteriza inovação recursal, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração