AREsp 2296671 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e buscar prequestionamento constitucional (art. 37 CF/1988), o que não é meio adequado; além disso, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de dialeticidade).

Parties
Embargante: ISRAEL MENDONCA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Rediscussão De Mérito
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ISRAEL MENDONCA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional visando recurso extraordinário
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e buscar prequestionamento constitucional (art. 37 CF/1988), o que não é meio adequado; além disso, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de dialeticidade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração