AREsp 2097357 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse integração do julgado; os embargos não podem destinar-se ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARIA AMALIA VIEIRA; Embargante: MARIO LUCIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 518 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Responsabilidade Do Fiador, Locação, Prorrogação De Contrato
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 518 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Responsabilidade Do Fiador Locação Prorrogação De Contrato

Case Brief

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Parties

MARIA AMALIA VIEIRA

Embargante

MARIO LUCIO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 518 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse integração do julgado; os embargos não podem destinar-se ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.