AREsp 2381877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente a ocorrência da Súmula n.83/STJ, razão pela qual a matéria de fundo não foi examinada e não existe omissão passível de suprimento; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou buscar reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, PIS E COFINS Regime Não Cumulativo, Tema 779/stj, Princípio Da Colegialidade, Reexame Do Mérito/insumos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Tema 779/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegação de omissão quanto à matéria de fundo
  2. 2 Impugnação insuficiente da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial e suas consequências
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito ou do conjunto probatório por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente a ocorrência da Súmula n.83/STJ, razão pela qual a matéria de fundo não foi examinada e não existe omissão passível de suprimento; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou buscar reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.