AREsp 2437929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, configurando mero inconformismo, e o recurso anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, o pedido de multa foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, configurando mero inconformismo, e o recurso anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, o pedido de multa foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa.