AREsp 2532820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão ou outro vício a ser sanado; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; o agravo interno não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito; aplicou-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALCIONE BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALCIONE BORGES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 busca de efeitos infringenciais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão ou outro vício a ser sanado; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; o agravo interno não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito; aplicou-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa ao embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.