AREsp 2386333 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados já foram examinados no acórdão embargado e a pretensão constitui mera rediscussão de matéria cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo ainda caracterizado o propósito protelatório que autoriza a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados já foram examinados no acórdão embargado e a pretensão constitui mera rediscussão de matéria cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo ainda caracterizado o propósito protelatório que autoriza a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (afastamento impossível)