REsp 2107460 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais; a matéria foi tratada expressamente e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, postulando efeitos infringentes e reabertura da discussão, não atendem aos pressupostos do recurso e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AVON COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AVON COSMETICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/distribuição dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais; a matéria foi tratada expressamente e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, postulando efeitos infringentes e reabertura da discussão, não atendem aos pressupostos do recurso e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.