AREsp 2477441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e efetiva a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; não se configurou caráter manifestamente protelatório, afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS; Autor: VALDIR CAVALCANTE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impedimento E Suspeição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impedimento E Suspeição

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS

Embargante

VALDIR CAVALCANTE DE MATOS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e efetiva a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; não se configurou caráter manifestamente protelatório, afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de caracterização de manifestação protelatória.