REsp 1923742 - ACORDAO

REsp 1923742 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o improvimento do agravo interno, notadamente o entendimento do STJ sobre a vedação da cessão de créditos previdenciários (art. 114 da Lei 8.213/91) e precedentes citados, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CONSULT PREV - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cessão De Crédito Previdenciário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Precedentes
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Cessão De Crédito Previdenciário Omissão, Contradição, Obscuridade Precedentes

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Parties

CONSULT PREV - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o improvimento do agravo interno, notadamente o entendimento do STJ sobre a vedação da cessão de créditos previdenciários (art. 114 da Lei 8.213/91) e precedentes citados, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração