AREsp 2528572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões de mérito, não padeceu dos vícios apontados pelo art. 489 e art. 1.022 do CPC, e para modificar o julgado seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto ao alcance da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravados: ANDERSON VIEIRA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anatocismo, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Violação Do Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Anatocismo Prescrição Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANDERSON VIEIRA MACHADO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões de mérito, não padeceu dos vícios apontados pelo art. 489 e art. 1.022 do CPC, e para modificar o julgado seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto ao alcance da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração (conforme decisão anterior nos autos)