AREsp 2495289 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração