AREsp 2442656 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as matérias suscitadas pela embargante são questões de mérito que exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão abordou adequadamente a regularidade das tentativas de intimação e do protesto, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Falência, Intimação Por Edital
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Falência Intimação Por Edital

Case Brief

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Parties

GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 intimação por edital e prévias tentativas de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as matérias suscitadas pela embargante são questões de mérito que exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão abordou adequadamente a regularidade das tentativas de intimação e do protesto, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.