AREsp 2427905 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e rejeitada no acórdão anterior, o qual corretamente verificou que a parte não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, e o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e rejeitada no acórdão anterior, o qual corretamente verificou que a parte não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, e o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.