AREsp 2419678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que a parte busca, na verdade, o reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos, além de não demonstrar provas aptas a afastar a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: CARLA DANIELA BORTOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

CARLA DANIELA BORTOLON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante de alegado prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que a parte busca, na verdade, o reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos, além de não demonstrar provas aptas a afastar a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.