REsp 2113711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; tratava‑se de tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada pela turma, que fundou sua decisão na ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, dada a divergência nas versões policiais e a fragilidade probatória, razão pela qual não há vício a ser integrado por aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca Pessoal, Agravo Regimental, Revisão Do Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Busca Pessoal Agravo Regimental Revisão Do Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão versus mera insurgência
  2. 2 Requisitos para a realização de busca pessoal: presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; tratava‑se de tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada pela turma, que fundou sua decisão na ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, dada a divergência nas versões policiais e a fragilidade probatória, razão pela qual não há vício a ser integrado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade