AREsp 2445239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, o pedido das embargantes consistia em rediscussão de matéria de mérito (reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI E OUTRA; Agravada: PRADA; Ré: CBD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Provisória De Sentença, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação Provisória De Sentença Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI E OUTRA

Embargante

PRADA

Agravada

CBD

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 505 e 509, §4º, do CPC; art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, o pedido das embargantes consistia em rediscussão de matéria de mérito (reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.