REsp 1767154 - DECISAO

REsp 1767154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se a fato superveniente cuja ocorrência não havia sido comunicada antes da prolação da decisão embargada, de modo que tal alegação não é objeto adequado de embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Atos De Execução Extrajudicial, Unidade Produtiva Isolada (upi), Plano De Recuperação Homologado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Suspensão De Atos De Execução Extrajudicial Unidade Produtiva Isolada (upi) Plano De Recuperação Homologado

Case Brief

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 Omissão por fato superveniente não comunicado antes do julgamento
  3. 3 Relevância da comunicação de fato novo antes da decisão que se pretende esclarecer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se a fato superveniente cuja ocorrência não havia sido comunicada antes da prolação da decisão embargada, de modo que tal alegação não é objeto adequado de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.