AREsp 2304421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; pretendem reexaminar matéria de mérito e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se opera sem a indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito não demonstrado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Reexame De Matéria, Súmulas Do STJ (211, 83, 7), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Reexame De Matéria Súmulas Do STJ (211, 83, 7) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de pretensão de reforma do julgado
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; pretendem reexaminar matéria de mérito e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se opera sem a indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito não demonstrado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.