REsp 2114033 - DECISAO

REsp 2114033 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente e sem efeitos modificativos porque a decisão embargada estava fundada e clara quanto à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que a alegação da embargante configurava mero inconformismo e pedido de reexame. Quanto ao art. 10 da Lei 12.550/2011, o tribunal verificou que o dispositivo não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando o acolhimento parcial apenas para registrar a omissão sem produzir efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 10 Da Lei 12.550/2011, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 10 Da Lei 12.550/2011 Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Adequação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente e sem efeitos modificativos porque a decisão embargada estava fundada e clara quanto à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que a alegação da embargante configurava mero inconformismo e pedido de reexame. Quanto ao art. 10 da Lei 12.550/2011, o tribunal verificou que o dispositivo não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando o acolhimento parcial apenas para registrar a omissão sem produzir efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se