AREsp 2516201 - ACORDAO

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Havendo erro material no texto do acórdão, este deve ser corrigido; contudo, não se reconhece omissão quanto às razões de inadmissibilidade do recurso especial porque a defesa não demonstrou que impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que o restante dos embargos não merece acolhimento e a decisão mantida sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: UBIRATAN FRANKLIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material no acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Erro Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Mero Inconformismo
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Erro Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

UBIRATAN FRANKLIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 identificação e correção de erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ) para observância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo erro material no texto do acórdão, este deve ser corrigido; contudo, não se reconhece omissão quanto às razões de inadmissibilidade do recurso especial porque a defesa não demonstrou que impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que o restante dos embargos não merece acolhimento e a decisão mantida sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material no acórdão.

Orders

  • Corrigir a redação do acórdão: substituir "Nas razões do especial, a defesa pleiteou a absolvição sumária do acusado, ao argumento de que ele agiu em legítima defesa" por "Nas razões do especial, a defesa pleiteou a nulidade da sessão de julgamento ou, subsidiariamente, a readequação da pena-base"
  • Manter as demais conclusões do acórdão sem modificação