EREsp 2102802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça recursal pretendia, na verdade, rediscutir matéria de mérito já decidida e não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, o acórdão segue a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do sindicato para substituir pensionista independentemente de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Legitimidade Do Sindicato Para Substituir Pensionista, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão De Matéria Já Decidida Legitimidade Do Sindicato Para Substituir Pensionista Ação Civil Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça recursal pretendia, na verdade, rediscutir matéria de mérito já decidida e não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, o acórdão segue a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do sindicato para substituir pensionista independentemente de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração