AREsp 2453977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente manteve a não admissão do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, já que a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, e os embargos mostraram-se destinados a rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: MARIA JOANA DE PAOLI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

MARIA JOANA DE PAOLI FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal em caso de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente manteve a não admissão do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, já que a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, e os embargos mostraram-se destinados a rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertir a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC