AREsp 2432095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já apreciadas no acórdão embargado; a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, obstando o conhecimento do recurso, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do STJ, caracterizando o pedido como mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relevar intempestividade por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 Regularização da representação processual dentro do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já apreciadas no acórdão embargado; a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, obstando o conhecimento do recurso, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do STJ, caracterizando o pedido como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.