AREsp 2199380 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade própria, de modo que não há fundamento para acolher os embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Definitivo (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Definitivo (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade própria, de modo que não há fundamento para acolher os embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.