AREsp 2404991 - ACORDAO

AREsp 2404991 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios pretendem o reexame da causa e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Causa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame da causa
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios pretendem o reexame da causa e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração