AREsp 2326144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou todas as questões trazidas; não cabe aos embargos reexaminar fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 283/STF diante da falta de impugnação de fundamentos do acórdão estadual.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Débito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Débito Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação de fundamentos do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou todas as questões trazidas; não cabe aos embargos reexaminar fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 283/STF diante da falta de impugnação de fundamentos do acórdão estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.