REsp 2111322 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade dos embargos anteriormente opostos, em razão da efetiva intimação do embargante em 18/4/2024, mas afastou-se a pretensão de utilização dos embargos de declaração para revisar o mérito, porquanto os aclaratórios só servem para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP); assim, os embargos foram acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade, sem efeitos infringentes sobre o decidido anteriormente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Giovane Cazarin Zampoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Desclassificação De Crime (art. 28 Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Flagrante Delito Violação De Domicílio Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Giovane Cazarin Zampoli

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade dos embargos anteriormente opostos, em razão da efetiva intimação do embargante em 18/4/2024, mas afastou-se a pretensão de utilização dos embargos de declaração para revisar o mérito, porquanto os aclaratórios só servem para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP); assim, os embargos foram acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade, sem efeitos infringentes sobre o decidido anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores (opostos em fls. 736-742)
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes