HC 890819 - ACORDAO

HC 890819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; as nulidades e a alegação de confissão espontânea ou erro na dosimetria constituem matéria não apreciada na instância de origem ou reiteração de pedidos previamente decididos, cuja análise neste Tribunal implicaria indevida supressão de instância; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito, e a concessão de habeas corpus de ofício não serve para suprir postulações das partes sobre matérias inadmissíveis.

Parties
Embargante: PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Latrocínio, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Mídias Corrompidas, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Dosimetria
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Latrocínio Nulidade Por Deficiência De Defesa Mídias Corrompidas Confissão Espontânea Supressão De Instância +1 more

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Parties

PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Proibição de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de análise de matérias não debatidas na instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; as nulidades e a alegação de confissão espontânea ou erro na dosimetria constituem matéria não apreciada na instância de origem ou reiteração de pedidos previamente decididos, cuja análise neste Tribunal implicaria indevida supressão de instância; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito, e a concessão de habeas corpus de ofício não serve para suprir postulações das partes sobre matérias inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.