REsp 2092265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, tendo tratado integralmente das questões suscitadas (incluindo a possibilidade de a Fazenda indicar bens à penhora e a competência do juízo universal para, em cooperação, determinar a substituição quando recair sobre bens essenciais), sendo incabível o uso dos embargos para mero inconformismo ou reexame de matéria já decidida; além disso, as alegações genéricas não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e atraem a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (2ª Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 480/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Recuperação Judicial Súmula 284/stf Súmula 480/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (2ª Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar ou determinar a substituição da penhora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, tendo tratado integralmente das questões suscitadas (incluindo a possibilidade de a Fazenda indicar bens à penhora e a competência do juízo universal para, em cooperação, determinar a substituição quando recair sobre bens essenciais), sendo incabível o uso dos embargos para mero inconformismo ou reexame de matéria já decidida; além disso, as alegações genéricas não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e atraem a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.