AREsp 2417016 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque o agravante deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula n. 13 do STJ, não comprovando divergência jurisprudencial entre diferentes tribunais para afastar sua aplicação.

Parties
Embargante: JUN ITI HADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 13 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 13 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JUN ITI HADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 13 do STJ e incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula n. 13 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque o agravante deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula n. 13 do STJ, não comprovando divergência jurisprudencial entre diferentes tribunais para afastar sua aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.